ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO.
O MANDADO DE SEGURANÇA E O REMEDIO CONSTITUCIONAL PA…
CRUZADOS NOVOS. DESBLOQUEIO. CORREÇÃO MONETARIA. PRECEDENTES.
1. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO BLOQUEIO DOS CRUZADOS
NOVOS COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO …
- RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE CARATER
GENERICO. COMANDO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE.
- A ORDEM FOI CONCEDIDA PARA QUE O GOVERNADOR SE ABSTIVESS…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO.
IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. DIVERSIDADE DE PARTES.
INEXISTENCIA DE COISA JULGADA. PREJU…
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. PREVENÇÃO. A
PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR PREVINE A JURISDIÇÃO PARA TODAS AS AÇÕES
POSTERIORMENTE INTENT…
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. ATO
ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DO TRE. AUTORIDADE COATORA.
1. NO MANDADO DE SEGURANÇA A COMPETENCIA PARA P…
PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. JUIZ DO
TRABALHO E JUIZ ESTADUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO
POPULAR (LEI NUM. 4.717/1965).
1. AÇÕES DE NAT…
PROCESSUAL - AÇÃO POPULAR - INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO QUE NÃO
DECLINA OS NOMES DOS REUS - REFERENCIA AOS CARGOS - ATOS
INEXISTENTES - AGRESSÃO DE LEI EM TESE - SUB…
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA
ESTARIA A SE OMITIR QUANTO A FISCALIZAÇÃO DE VEICULOS CLANDESTINOS.
FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO O…
TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA.
CABIMENTO.
1. CONSISTINDO A IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DO IPTU NA ALTERAÇÃO
DA SUA BASE DE CALCULO, SEM…
MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO.
MATERIA TRABALHISTA. INCOMPETENCIA DO STJ.
1. A SEGURANÇA IMPETRADA EM RAZÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO D…
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MERO INTERESSE.
- ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". COMO TAL SE QUALIFICA A
IMPETRANTE QUE LITIGA DIREITO DE TERCEIRO, A MODO D…
AÇÃO POPULAR. ATOS LESIVOS. ANULAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DE
SERVIDORES MUNICIPAIS. RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDARIA
DOS RESPONSAVEIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES I…
TRIBUTARIO. ICMS. ENERGIA ELETRICA E SERVIÇOS DE TELEFONIA.
1. A IMPOSIÇÃO DO PRINCIPIO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA ENTRE PESSOAS
JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO NÃO A…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO NA DEFESA DO PATRIMONIO
PUBLICO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A AÇÃO POPULAR, NA SUA
MODALIDADE TIPICA, SUPÕE ATO ILEGAL E…
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CAUTELAR PREPARATORIA.
- SENDO PREPARATORIA A MEDIDA CAUTELAR INTENTADA, E COMPETENTE PARA
APRECIA-LA O JUIZ QUE SERA O TITULAR D…
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
INCERTEZA QUANTO AOS FATOS QUE EMBASAM A IMPETRAÇÃO. PERICULUM
IN MORA INDEMONSTRADO. RECURSO DESPROVI…
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. A AÇÃO CIVIL PUBLICA
AJUIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO ATRAI AQUELA PROPOSTA NO ESTADO
DE PERNAMBUCO, PARA JULGAM…
COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. INCOMPETENCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE
OFICIO. INADMISSIBILIDADE.
I - A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO
(SUM…