ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 7028
ID do Registro
#69779d7e210f1
199600242046
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DEMÓCRITO REINALDO
1996-11-11
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1996-10-10
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO.
IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. DIVERSIDADE DE PARTES.
INEXISTENCIA DE COISA JULGADA. PREJUDICIALIDADE AFASTADA.
NÃO OBSTANTE A IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO EXISTENTE
ENTRE OS "MANDAMUS" IMPETRADOS PELAS EMPRESAS LITISCONSORTES, A
DIVERSIDADE DE PARTES IMPOSSIBILITA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA
COISA JULGADA.
RECURSO PROVIDO, SEM DISCREPANCIA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.