CC
Conflito de Competência
Processo nº 9877
ID do Registro
#69779d7e20c6d
199400212330
-
CID FLAQUER SCARTEZZINI
1996-10-14
-
1996-08-28
Não categorizado
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CAUTELAR PREPARATORIA.
- SENDO PREPARATORIA A MEDIDA CAUTELAR INTENTADA, E COMPETENTE PARA
APRECIA-LA O JUIZ QUE SERA O TITULAR DA AÇÃO PRINCIPAL.
- SENDO PARTE, NA AÇÃO PRINCIPAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, A TEOR DA SUMULA 42/STJ.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, PARA ONDE OS AUTOS DEVEM SER
REMETIDOS.