CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO, POR FUNCIONARIOS, DE
VANTAGENS INDEVIDAS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DO AUFERIMENTO DE
GRATIFICAÇÕES EM AÇÃO POPUL…
RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS
DE CABIMENTO. AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO PROVISORIA. INEXIGENCIA DE
CAUÇÃO.
1. OS ATOS MERAMENTE…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA
DE OUTRO "WRIT". ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DAS IMPETRANTES.
FALTA DE LEGITIMO INTERESSE. AT…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO E INVIABILIZADO O CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA SO E SO
PORQUE CONTRA O ATO POR ELE HO…
- AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. AUTOR. LEGITIMIDADE.
- SE O OBJETO DA AÇÃO POPULAR ENVOLVE QUESTÃO DEFINIDA NO ART. 4.,
I, DA LEI N. 4.717, DE 1965, FORÇOSO E RECONH…
AÇÃO POPULAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SE O ATO LESIVO APONTADO NA
AÇÃO POPULAR RESULTA DE OMISSÃO DO PODER PUBLICO, QUE, DEPOIS DE
RECONHECER IMUNIDADE …
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DENEGATORIA
DE LIMINAR EM OUTRA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
EM PRINCIPIO, DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA CON…
TRIBUTARIO. ICMS. NAFTA PETROQUIMICA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.
I - A QUESTÃO DE MERITO, NO CASO, ENVOLVE A APLICAÇÃO DE TEXTOS
CONSTITUCIONAIS, O QUE NÃO SE IN…
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTARIO -
DECISÃO JULGANDO EXTINTO O PROCESSO.
I - NÃO SE DARA MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO SE TRATAR D…
AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO AO PATRIMONIO DE ENTIDADE PUBLICA.
DESVIO DE FINALIDADE. PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSOS ESPECIAIS
E EXTRAORDINARIOS. CONTRARIEDADE A D…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. DESPEJO.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO
DE RECURSO PROPRIO CONTRA SENTENÇA …
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO
DE ALUGUERES.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO COADJUVANTE
DE RECURSO PROPRIO …
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA
DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURIDICO PARA ESTATUTARIO - LEI ESTADUAL
122/94 - RN - IMPOSSIB…
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - AUTORIDADE COATORA -
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ASSISTENCIA - EXTINÇÃO DO
PROCESSO - LEI NR. 1.533/51 (ART. 1.,…
PIS - PERIGO NA DEMORA - APARENCIA DO BOM DIREITO - CONTRIBUIÇÃO -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR.
CONTRIBUIÇÃO JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO SUP…
MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE.
TRATANDO-SE DE COMPOSIÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
I. O IMPETRANTE E CARECEDOR DESTA AÇÃO, UMA VEZ QUE…
CINTO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE - AUTORIDADE COATORA.
AUTORIDADE COATORA HA DE SER A PESSOA FISICA, INVESTIDA DE PODER DE
DECISÃO. O IMPETRANTE NÃO INDICOU A…
PROCESSUAL - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO POPULAR - VEDAÇÃO (LEI
8.437/92, ART. 1.) - SUBSTITUTO PROCESSUAL.
I - O ART. 1. DA LEI 8.437/90 VEDA LIMINARES EM FAVOR DE …
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - ATO JUDICIAL - SUSPENSÃO
DE EXECUÇÃO PROVISORIA DE AÇÃO POPULAR - CAUÇÃO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO.
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