ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 2366
ID do Registro
#69779d7e1f75a
199200311601
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FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
1996-03-11
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1995-10-02
Não categorizado
Ementa
RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS
DE CABIMENTO. AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO PROVISORIA. INEXIGENCIA DE
CAUÇÃO.
1. OS ATOS MERAMENTE PREPARATORIOS DA EXECUÇÃO PROVISORIA NÃO
TRAZEM GRAVAME AO EXECUTADO, NÃO LHE CAUSANDO DANO IRREPARAVEL OU DE
DIFICIL REPARAÇÃO.
2. COMO SUBSTITUTO DO PODER PUBLICO, O AUTOR DA AÇÃO POPULAR NÃO
ESTA OBRIGADO A PRESTAR CAUÇÃO AO REQUERER A EXECUÇÃO PROVISORIA DO
JULGADO.
3. O MANDADO SE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, PARA OBTENÇÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TEM, EXIGE A CONCORRENCIA
DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO A
TEMPO E MODO, COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO
OBJURGADO E EXISTENCIA DO "FUMUS BONI JURIS" E "PERICULUM IN MORA".
A FALTA DE QUALQUER DESSES REQUISITOS TORNA INVIAVEL A AÇÃO
MANDAMENTAL.
4. RECURSO ORDINARIO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO.