PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINARIO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DENEGATORIA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. IMPROCEDENCIA. A DECISÃO DENEGATORIA DE SEGURANÇA NÃO TEM CONTEUDO "EXECUTORIO", DESCABENDO, POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA, SUSPENDER-LHE A EXECUÇÃO PELA VIA TRANSVERSA, ATRIBUINDO-SE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINARIO. A SENTENÇA DENEGATORIA TEM EFICACIA "MERAMENTE DECLARATORIA NEGATIVA" DO ATO, NÃO HAVENDO, A RIGOR, EFEITO ALGUM PARA SE SUSPENDER. MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR.