MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRATANDO-SE DE COMPOSIÇÃO DE DANOS MATERIAIS. I. O IMPETRANTE E CARECEDOR DESTA AÇÃO, UMA VEZ QUE, TENDO IMPETRADO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DAS MESMAS AUTORIDADES E COM OS MESMOS OBJETOS E FUNDAMENTO, TEVE O PEDIDO INDEFERIDO. NO CASO, NAO SE TRATA DE IMPETRAÇÃO NOVA, MAS ABSOLUTAMENTE IDENTICA. II. O PODER JUDICIARIO SEMPRE PODE MANIFESTAR-SE TODAS AS VEZES QUE FOR CONVOCADO A FAZE-LO, POREM SOBRE MATERIA NÃO DECIDIDA EM AÇÃO ANTERIOR, O QUE NÃO ACONTECE, NO CASO. III. AO CONTRARIO DO AFIRMADO PELO REQUERENTE O MANDAMUS NÃO TRATA DE RELAÇÃO JURIDICA CONTINUATIVA.

POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.