CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO, POR FUNCIONARIOS, DE VANTAGENS INDEVIDAS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DO AUFERIMENTO DE GRATIFICAÇÕES EM AÇÃO POPULAR. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS ACRESCIDAS DA CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DO RECEBIMENTO INDEVIDO. O SERVIDOR PUBLICO - INCLUSIVE OS CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS - ESTÃO OBRIGADOS A DEVOLVER QUANTIAS RECEBIDAS, DA ADMINISTRAÇÃO, ILEGALMENTE, A TITULO DE GRATIFICAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS. UMA VEZ QUE A ILEGALIDADE DO AUFERIMENTO DAS VANTAGENS PECUNIARIAS FOI DECLARADA EM AÇÃO POPULAR, A CORREÇÃO MONETARIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO RECEBIMENTO INDEVIDO, AINDA QUE ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 6.899/91. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.