ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 5817
ID do Registro
#69779d7e1b65e
199500266407
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CESAR ASFOR ROCHA
1995-11-13
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1995-10-02
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO E INVIABILIZADO O CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA SO E SO
PORQUE CONTRA O ATO POR ELE HOSTILIZADO NÃO FOI INTERPOSTO AGRAVO
DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Decisão Completa
POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.