TRIBUTARIO. ICMS. NAFTA PETROQUIMICA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. I - A QUESTÃO DE MERITO, NO CASO, ENVOLVE A APLICAÇÃO DE TEXTOS CONSTITUCIONAIS, O QUE NÃO SE INCLUI NO AMBITO DO RECURSO ESPECIAL. II - NUMA IMPOSIÇÃO TRIBUTARIA ILEGAL, ATACAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA E O CHEFE DO SERVIÇO QUE ARRECADA E IMPÕE AS SANÇÕES FISCAIS, USANDO DO SEU PODER DE DECISÃO (HELY LOPES MEIRELLES) E NÃO OS SIGNATARIOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. ADEMAIS, TORNA-SE COATORA A AUTORIDADE SUPERIOR QUE ENCAMPA O ATO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1. E 19 DA LEI NR. 1.533, DE 1951, NÃO CONFIGURADA. III - OFENSA AO ART. 2. DO DECRETO-LEI NR. 834/69 NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 111, I, DO C.T.N. E 1., PARAGRAFO UNICO, IV, DA LEI COMPLEMENTAR NR. 24/75 NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS NRS. 282 E 356 DO S.T.F.). IV - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.