MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ASSISTENCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - LEI NR. 1.533/51 (ART. 1., PARAGRAFO 1.) - ARTIGOS 54 E 267, VI, CPC. 1. INDEMONSTRADO QUE A AUTORIDADE INDIGITADA COMO COATORA PRATICOU O ATO APONTADO COMO ILEGAL OU COM ABUSO DE PODER, CONCEITUALMENTE, NÃO SE QUALIFICANDO LEGITIMAMENTE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFIGURA-SE A CARENCIA DO DIREITO DE AÇÃO, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. O JUIZ NÃO PODE, DE OFICIO, MODIFICANDO O PEDIDO, SUBSTITUIR A AUTORIDADE ERRONEAMENTE INDICADA COMO COATORA POR OUTRA, CONSEQUENTEMENTE, FIXANDO COMPETENCIA. 3. O ASSISTENTE NÃO PODE ALTERAR A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL, MAL ENDEREÇADO O MANDAMUS, NÃO E POSSIVEL PREFIGURA-LO COMO AUTORIDADE COATORA. 4. A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ESPECIE, NÃO AFETOU A COMPETENCIA, UMA VEZ QUE O ATO JUDICIAL NÃO APRECIOU O MERITO (ART. 267, VI, CPC). 5. RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.