AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO AO PATRIMONIO DE ENTIDADE PUBLICA. DESVIO DE FINALIDADE. PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINARIOS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL E DA CARTA MAGNA. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS. APLICADOS, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, OS PRECEITOS LEGAIS CONTIDOS NA LEI DA AÇÃO POPULAR (LEI NR. 4.717/65, ARTIGO 2., 'E', COMBINADO COM O PARAGRAFO UNICO, 'E'), AFIRMAR, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, QUE NÃO HOUVE DESVIO DE FINALIDADE OU DISTINGUIR SE O ATO CONSIDERADO LESIVO ESTAVA DIRIGIDO PARA O FIM LEGAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, IMPORTARIA NO REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS, INCOMPATIVEL COM A INDOLE DO RECURSO EXTREMO, NA ESFERA CONSTITUCIONAL. OS TEMAS DE ORDEM CONSTITUCIONAL SERÃO OBJETO DE CUIDADOSO EXAME PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO, COMO E DA COMPETENCIA DAQUELA EGREGIA CORTE.

POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS RECURSOS.