PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA DE OUTRO "WRIT". ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DAS IMPETRANTES. FALTA DE LEGITIMO INTERESSE. ATAQUE DIRETO DE DECISÃO VIA DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO SENDO O IMPETRANTE TITULAR DE DIREITO SUBJETIVO LIQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA DO "WRIT", MAS DE MERO INTERESSE ECONOMICO, OU DE FATO, NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" PARA INTEGRAR A AÇÃO MANDAMENTAL, CABIVEL, NA ESPECIE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. II - O SISTEMA JURIDICO-PROCESSUAL VIGORANTE IMPEDE O ATAQUE 'DIRETO' DA DECISÃO JUDICIAL PELA VIA DA SEGURANÇA, DAI EXIGIR-SE, COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO "MANDAMUS", A INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. O ACATAMENTO DA SEGURANÇA COMO DESAFIO FRONTAL AO 'DECISORIO' CONVOLARIA, "IPSO FACTO", O "WRIT", EM RECURSO (COM PRAZO DILARGANTE DE 120 DIAS) E PARA PROTEGER, NA MAIORIA DOS CASOS, SITUAÇÕES MENOS RELEVANTES QUE AS COMUMENTE IMPUGNADAS MEDIANTE RECURSO ORDINARIO (E COM EFEITO SUSPENSIVO). III - RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.