PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE LIMINAR EM OUTRA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. EM PRINCIPIO, DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE LIMINAR, EM OUTRA SEGURANÇA. A ADMISSÃO TERIA O INCONVENIENTE DE GERAR UMA CADEIA SUCESSIVA DE MANDADOS DE SEGURANÇA, ATE QUE UM JUIZ OU TRIBUNAL CONCEDA A LIMINAR PRETENDIDA. OS RECURSOS CABIVEIS, NO PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SÃO OS PREVISTOS EM LEI (ARTIGOS 8. E 12 DA LEI NR. 1.533/51), SENDO A SUA FEIÇÃO DE PROCEDIMENTO CELERE INCOMPATIVEL COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. E QUE, AS DECISÕES INTERLOCUTORIAS (NÃO IMPUGNAVEIS PELOS RECURSOS ADEQUADOS) NÃO OPERAM PRECLUSÃO, E, POR ISSO MESMO, DEVEM SER REEXAMINADAS QUANDO OS AUTOS SUBIREM AO TRIBUNAL COMPETENTE POR FORÇA DE APELAÇÃO DA PARTE VENCIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.