ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 3962
ID do Registro
#69779d7e1f0b6
199300346555
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EDSON VIDIGAL
1995-10-09
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1995-08-16
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO
DE ALUGUERES.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO COADJUVANTE
DE RECURSO PROPRIO CONTRA DECISÃO QUE PERMITE O LEVANTAMENTO DO
DEPOSITO, NA CONSIGNAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.
2. RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.