REsp
Recurso Especial
Processo nº 30707
ID do Registro
#69779d7e1bb7d
199200331483
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WILLIAM PATTERSON
1995-12-04
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1995-09-25
Não categorizado
Ementa
- AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. AUTOR. LEGITIMIDADE.
- SE O OBJETO DA AÇÃO POPULAR ENVOLVE QUESTÃO DEFINIDA NO ART. 4.,
I, DA LEI N. 4.717, DE 1965, FORÇOSO E RECONHECER A LEGITIMIDADE DO
AUTOR. NÃO SO O DISPOSTO NO ART. 1. (LESIVIDADE AO PATRIMONIO)
CONSTITUI MOTIVAÇÃO VALIDA.
- PONTO NÃO PREQUESTIONADO.
- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.