AGSS
Processo Sem Classe
Processo nº 358
ID do Registro
#69779d7e1f231
199500371286
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AMÉRICO LUZ
1995-10-16
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1995-08-10
Não categorizado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA
DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURIDICO PARA ESTATUTARIO - LEI ESTADUAL
122/94 - RN - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA CORTE.
- A SIMPLES ALTERAÇÃO DO REGIME JURIDICO DO SERVIDOR NÃO AUTORIZA A
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -
FGTS, CONSOANTE A REITERADA ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL.
Decisão Completa
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.