Registros Processuais

Total: 1817 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	ERESP	34317	AMÉRICO LUZ	14/02/1995	20/03/1995	EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. - AUTORIDADE COATORA. INDICADA ERRONEAMENTE, NÃO COMPETE AO JUDICIARIO, SEM INICIATIVA DA PARTE, PROCEDER A SUA S…	—	—
S1	AGRMS	3756	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	14/02/1995	04/12/1995	AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTS. 105, I, DA C.F., E 21, IV, DA L.C. 35/79. SUMULA STJ-41. 1. E …	—	—
T2	ROMS	1672	HÉLIO MOSIMANN	06/02/1995	06/03/1995	MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINARIO. TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS. DECADENCIA NÃO CONFIGURADA. ARTIG…	—	—
T1	REsp	57004	DEMÓCRITO REINALDO	06/02/1995	20/02/1995	DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE VEICULO. MULTAS EM NOME DE ANTIGO PROPRIETARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. AUSENCIA DE PREQUESTIONAME…	—	—
T1	REsp	47478	HUMBERTO GOMES DE BARROS	14/12/1994	06/03/1995	PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LEI 1.533/51. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM COMPETENCIA PARA SUSTAR A EXECUÇÃO DO ATO IMPUG…	—	—
T1	ROMS	2418	CESAR ASFOR ROCHA	14/12/1994	20/02/1995	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATAQUE A ATO JUDICIAL. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA A DESCONSTITUIR LIMINAR PROFERIDO EM AÇÃO POPULAR…	—	—
T2	REsp	50649	AMÉRICO LUZ	14/12/1994	13/02/1995	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGAÇÃO DE PODERES. TERRACAP. EDITAL. LICITAÇÃO. - CABIVEL O MANDADO CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIV…	—	—
T2	REsp	36534	HÉLIO MOSIMANN	14/12/1994	13/02/1995	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DE MORADIA. ATO LESIVO AO PATRIMONIO PUBLICO. MEIO CONSTITUCIONAL A DISPOSIÇÃO DO CIDADÃO PARA INVALIDA-L…	—	—
S1	MS	3752	DEMÓCRITO REINALDO	13/12/1994	08/05/1995	MANDADO SE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS. DIREITO LIQUIDO E CERTO E ATO DE AUTORIDADE PRATICADO COM ABUSO DE PODER. DIREITO CERTO E INCONTESTAVEL INEXISTE…	—	—
T6	REsp	32956	ADHEMAR MACIEL	06/12/1994	10/03/1997	RESP - ADMINISTRATIVO - FERIAS - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - O EXERCICIO DO DIREITO DE FERIAS, POR EFEITO DE LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, EMBORA DENEG…	—	—
T2	REsp	47175	AMÉRICO LUZ	05/12/1994	13/02/1995	TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 54/81-SRF. ALTERAÇÃO DO MOMENTO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. FAZENDA E…	—	—
T1	REsp	38647	DEMÓCRITO REINALDO	05/12/1994	19/12/1994	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356 - STF). REEXAME DE MATERIA PROBATORIA (SUMULA 07 STJ).DIVERGENCIA JURISPRUDENC…	—	—
T2	REsp	15499	HÉLIO MOSIMANN	30/11/1994	19/12/1994	MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DO MERITO. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A SENTENÇA TEM FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES …	—	—
T2	REsp	23113	JOSE DE JESUS FILHO	23/11/1994	17/04/1995	AÇÃO POPULAR - REQUISITOS DE ACORDO COM OS ARTS. 1. E 2. DA LEI 4.717/65 - INVALIDADE DO ATO - LESIVIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE. A AÇÃO POPULAR, NOS TERMOS DOS …	—	—
S1	CC	10925	AMÉRICO LUZ	22/11/1994	13/02/1995	COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE TRABALHO. ANULAÇÃO. PARTIDO POLITICO. - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR AÇÃO POPULAR PLEITEANDO RESSARCIMENTO DE DESPES…	—	—
S1	MS	3513	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	08/11/1994	15/05/1995	MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. CORREÇÃO. INCLUSÃO DOS PERCENTUAIS EXPURGADOS PELOS PLANOS "BRESSER" E "COLLOR II". PRECEDENTES. 1. REJEITADAS …	—	—
T2	REsp	19226	ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO	07/11/1994	28/11/1994	SOBRETARIFAS DO FNT. REPETIÇÃO DO INDEBITO. TELEBRAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. I - A TELEBRAS E PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, OBJE…	—	—
T2	ROMS	1349	ANTONIO DE PADUA RIBEIRO	26/10/1994	21/11/1994	MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR N. 01/89). EMANCIPAÇÃO DE DISTRITO. INEXISTENCIA DE DIREITO LI…	—	—
S1	Pet	557	DEMÓCRITO REINALDO	25/10/1994	06/03/1995	PROCESSUAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TITULO EXECUTIVO - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUIZO - NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO - APROVEITAMENTO DO TITULO - COMPETENCIA. I - E…	—	—
T3	ROMS	4862	WALDEMAR ZVEITER	25/10/1994	05/12/1994	PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PROCEDENCIA - EXECUÇÃO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. I - CONSOLIDADO …	—	—

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