MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA - TERMO INICIAL - CIENCIA DO ATO.
O PRAZO DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO COMEÇA A FLUIR DO CONHECIMENTO
OFICIAL AO INTERESSADO DO…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO. AUSENCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
NO SISTEMA JURIDICO-PROCESSUAL BRASILEIRO, SO TEM LEGITIMIDADE
PARA IMPETRA…
AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS POR CONCORRENCIA.
AUSENCIA DE LESIVIDADE A ERARIO MUNICIPAL. PRINCIPIOS DE
MORALIDADE ADMINISTRATIVA SEGUIDOS. OBRA CO…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LITISCONSORCIO
ATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- RECURSO. A ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE FALTA LEGITIMIDADE PARA RECORRE…
AÇÃO POPULAR. LEI N. 4.717, DE 1965, ART. 1.
I - NO CASO, ESTÃO PRESENTES OS DOIS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO POPULAR: A
ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO MALSINADO. DAI…
ADMINISTRATIVO - MILITAR DA AERONAUTICA - PRETERIÇÃO NO QUADRO DE
ACESSO - PUNIÇÃO INDIRETA - TRANSFERENCIA COMPULSORIA PARA A RESERVA
REMUNERADA - CF/67, ART. …
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO ICMS N. 17/90.
IMPETRAÇÃO APOS DECORRIDOS MAIS DE 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO
PROTOCOLO. INTEMPESTIVIDADE (ARTIG…
MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRECONSTITUIDA.
EM MANDADO DE SEGURANÇA O DIREITO LIQUIDO E CERTO HA DE SE
APRESENTAR COM TODOS OS REQUISITOS PARA O SEU RECONHECIM…
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DEPOSITO JUDICIAL - CREDITO
TRIBUTARIO - RECURSO TEMPESTIVO.
O RECURSO E TEMPESTIVO. O PRAZO NÃO SE EXAURIU. PRELIMINAR
AFASTAD…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR.
NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL, AUSENTE O REQUISITO
INDECLINAVEL DO PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 282 E 356 DO STF. RECURSO
ESPE…
MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR.
PRESENTES AMBOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 7., INCISO II, DA LEI N.
1.533/51 NÃO PODE SER NEGADA A LIMINAR.
E PACIFICO O ENTENDIMEN…
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EFEITOS LEGAIS.
INCENSURAVEL A DECISÃO QUE TEM COMO LEGAL E NÃO ABUSIVO O ATO DO
JUIZ QUE RECEBEU O RECURSO NO EFEIT…
RESP - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
HONORARIOS DE ADVOGADO - O CODIGO DE PROCESSO CIVIL E O DIREITO
FUNDAMENTAL DESSA AREA DOGMATI…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
(LEI 7940/89). INIDONEO O "WRIT OF MANDAMU…
AÇÃO POPULAR - LESIVIDADE - MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DO ATO.
NO PROCESSO DE AÇÃO POPULAR, A SUSPENSÃO DO ATO, NÃO LHE RETIRA A
LESIVIDADE. SIMPLESMENTE PARAL…
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PROPOSTO POR
ENTIDADE FEDERAL CONTRA ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL. A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL POR INCID…
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL RECORRIVEL.
CABE MANDADO DE SEGURANÇA, INDEPENDENTEMENTE DA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, DESDE QUE DEMONSTRADA A ILEGALIDADE A FE…
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IRPJ.
I - A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA SO DEVE SER CONCEDIDA
QUANDO PRESENTES AMBOS OS REQUISITOS EXI…
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, AUSENCIA DE PROVA DO ATO
DA AUTORIDADE, ACOIMADO DE ILEGAL. INDISPENSABILIDADE, "IN CASU",
A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO …