MANDADO DE SEGURANÇA. EFICACIA DA LIMINAR. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO A
AUTORIDADE IMPETRADA. SUMULA N. 405 DO S.T.F. RESSALVA QUANTO A SUA
AMPLITUDE.
I - EMBORA A …
AÇÃO POPULAR. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL.
LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CALCULOS. CITAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA
RECORRER. CORREÇÃO MONETARIA. ART. …
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
DESCABIMENTO. SUMULA 512-STF. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
APELAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATORIA…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE
COATORA. IMPEDIMENTO INEXISTENTE. VAGA DE JU…
PROCESSUAL - HONORARIOS DE ADVOGADO - CONDENAÇÃO - AÇÃO POPULAR -
COISA JULGADA.
NÃO SE PODE MAIS DISCUTIR SE A CONDENAÇÃO FOI DA PREFEITURA OU DO
AUTOR COMO PE…
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO EM CARGO DE
NATUREZA CELETISTA - COMPETENCIA.
A COMPETENCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA SE DEFINE PELA
CAT…
PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR COMO MEDIDA PREPARATORIA DENEGADA.
I - SE COM A PROPRIA RESPOSTA OS DOCUMENTOS ACOSTADOS TROUXERAM
ESCLARECIMENTOS A DIRIMIR AS DU…
COMPETENCIA - IMPORTAÇÃO ILEGAL - PENA DE PERDIMENTO - VEICULO.
O ATO IMPUGNADO, APREENSÃO DO VEICULO, FOI PRATICADO POR
AUTORIDADE QUE TEM SUA SEDE FUNCIONAL …
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - EXIGENCIA DE
CAUÇÃO - LEI 1.533/51, ART. 7., II.
VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS INSCRITOS NO ART. 7. DA LEI 1.533/51,…
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PUBLICA.
- NA APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE QUE DECORRERAM AS LOTERIAS
INDICADAS NOS FEITOS, AMBOS …
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA - POLICIAL MILITAR -
PUNIÇÕES DISCIPLINARES - ANULAÇÃO.
O PRAZO DE DECADENCIA DO 'MANDAMUS' TEM INICIO A PARTIR …
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA -
LEI EM TESE - ERRO MATERIAL.
A LEI…
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO. DECADENCIA (ART. 18, LEI 1.533/51) DECRETO 20.910/32.
LEIS ESTADUAIS NOS. 3.441/81 E 4.032/…
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEVANTAMENTO DE FGTS -
SENTENÇA CONCESSIVA - APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO JULGADAS
PREJUDICADAS.
- O LEVANTAMENTO DOS SALDO…
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. EM
HIPOTESE NENHUMA (SEJA DE CONCESSÃO OU DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, OU
DE EXTINÇÃO DO PROCE…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
LEGITIMIDADE. VEREADORES. CAMARA MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO EM A…
AÇÃO POPULAR - PREFEITO - DESPESAS COM VIAGEM AO EXTERIOR.
COMPROVADA A LESIVIDADE, ILEGALIDADE E IMORALIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS QUE AUTORIZAVAM E DETERMI…
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA
FEDERAL - ATO DE AUTORIDADE ESTADUAL.
IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA POR AUTARQUIA FEDERAL, COMPETE…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO
ATACADO. SUCUMBENCIA. AUSENCIA.
- O SO FATO DE O ATO ATACADO EM SEDE DE AÇÃO POPULAR TER SIDO
ADM…
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DO
IMPETRANTE - INTEGRANTE DA LISTA TRIPLICE - TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICIPIOS - VAGA DE CONSELHEIRO.
N…