REsp

Recurso Especial

Processo nº 37149
ID do Registro #69779d7e194e4
199300206400
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WALDEMAR ZVEITER
1993-12-13
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1993-11-09
Não categorizado

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR COMO MEDIDA PREPARATORIA DENEGADA. I - SE COM A PROPRIA RESPOSTA OS DOCUMENTOS ACOSTADOS TROUXERAM ESCLARECIMENTOS A DIRIMIR AS DUVIDAS E SUSPEITAS DOS REQUERENTES DA MEDIDA, TORNA-SE INUTIL A EXIBIÇÃO DOS LIVROS SOCIAIS. II - INCABIVEL LEVANTAR NO ESPECIAL MATÉRIA QUE NÃO FOI ALVO DE DISCUSSÃO NO ACORDÃO IMPUGNADO, NEM TENHA SIDO PREQUESTIONADA PARA EFEITO DE VIABILIZAR O APELO. III - MATÉRIA DE FATO NÃO SE REEXAMINA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (SUMULA N. 07 - STJ). IV - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão Completa

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
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