PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. DESCABIMENTO. SUMULA 512-STF. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO DE SENTENÇA DENEGATORIA. SUMULA 405/ -STF. E PACIFICO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE QUE DESCABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA (SUMULA 512 DO STF). INCABIVEL, DE IGUAL MODO, "WRIT" PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DENEGATORIA DE OUTRO "MANDAMUS", FACE AO CARATER EMERGENCIAL E AUTO-EXECUTORIO DA DECISÃO MANDAMENTAL. RECURSO PROVIDO, SEM DISCREPANCIA.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.