PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. VEREADORES. CAMARA MUNICIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO EM AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO. PENHORA DE SUBSIDIOS. INOCORRENCIA. I - SENDO A CAMARA MUNICIPAL, ORGÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DESTITUIDO DE PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA DIVERSA DO MUNICIPIO, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O MESMO NÃO SUCEDE COM O RECURSO DOS VEREADORES. II - DECISÃO JUDICIAL QUESTIONADA POR RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINARIO PODE SER, IMEDIATAMENTE, EXECUTADA, HAJA VISTA QUE, A TEOR DO ART. 27, PARAGRAFO 2., DA LEI N. 8038/90, TAIS RECURSOS NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. III - NO PRESENTE CASO, INOCORRE A PROPALADA PENHORA DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES, MAS, TÃO-SOMENTE, A ADEQUAÇÃO DO QUE PERCEBIAM AO QUE FICOU POSTO NA AÇÃO POPULAR JULGADA PELO JUIZO SINGULAR E CHANCELADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. IV - RECURSO DA CAMARA MUNICIPAL NÃO CONHECIDO E DOS EDIS IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DA CAMARA MUNICIPAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS VEREADORES, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.