PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO ATACADO. SUCUMBENCIA. AUSENCIA. - O SO FATO DE O ATO ATACADO EM SEDE DE AÇÃO POPULAR TER SIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESCONSTITUIDO, MESMO NO CURSO DA DEMANDA, NÃO IMPORTA EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. - DESTARTE, TENDO SIDO EXTINTO O FEITO DE OBJETO, A TANTO CONFORMANDO-SE O AUTOR, NÃO HA QUE SE FALAR EM SUCUMBENCIA TANTO MAIS QUANDO AS INSTANCIAS ORDINARIAS NÃO CONFIGURAM A EXISTENCIA DE ILEGALIDADE E DE LESIVIDADE NO ATO DESFEITO. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS DEMOCRITO REINALDO E GOMES DE BARROS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.