PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADENCIA - POLICIAL MILITAR - PUNIÇÕES DISCIPLINARES - ANULAÇÃO. O PRAZO DE DECADENCIA DO 'MANDAMUS' TEM INICIO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAS PUNIÇÕES E NÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO TEM FORÇA PARA INTERROMPE-LO. DE OUTRA SORTE, O IMPETRANTE ESTA REPETINDO AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E JA DEFINITIVAMENTE JULGADA. RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.