MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. DECADENCIA (ART. 18, LEI 1.533/51) DECRETO 20.910/32. LEIS ESTADUAIS NOS. 3.441/81 E 4.032/87 -. 1. NA ESPÉCIE, EM LIDE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO DE IMPETRAÇÃO NÃO SE CONTA DA LEI QUE, COM BASE NELA CONCRETIZOU A OFENSA AO DIREITO, CONSIDERANDO-SE A COERÇÃO RENOVADA PERIODICAMENTE 2. SEQUER, NO CASO, SERIA COGITAVEL A PRESCRIÇÃO POR MALFERIDO O "FUNDO DE DIREITO" (DEC. 20.910/32, ARTS. 1. E 3.). 3. AFASTAMENTO DA DECADENCIA (ART. 18, LEI 1533/51), ABRINDO-SE O PORTICO PROCESSUAL PARA O EXAME DE REMANESCENTES QUESTÕES DE MÉRITO. 4. RECURSO PROVIDO.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.