MANDADO DE SEGURANÇA. EFICACIA DA LIMINAR. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO A AUTORIDADE IMPETRADA. SUMULA N. 405 DO S.T.F. RESSALVA QUANTO A SUA AMPLITUDE. I - EMBORA A LEI REFIRA-SE EXPRESSAMENTE A COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE DAS DECISÕES CONCESSIVAS DA ORDEM (LEI N. 1.533, DE 31-12-51, ART. 11), A PRAXE, APOIADA EM JUSTO CRITERIO FUNDADO NA ISONOMIA, ESTENDEU A PROVIDENCIA, TAMBEM, AS DECISÕES DENEGATORIAS. II - A APLICAÇÃO DA SUMULA N. 405 DO S.T.F. ENSEJA RESSALVAS, PORQUANTO SE APOIA EM PRECEDENTES JULGADOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO ATUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEU NOVA SISTEMATICA E DIMENSÃO AS CAUTELARES, E NÃO CONSIDEROU A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE RELATIVA A MATERIA. III - A REGRA, A SER OBSERVADA, E A DE QUE A EFICACIA DA LIMINAR PODE SER SUSPENSA, REVOGADA OU MESMO RESTABELECIDA, TENDO EM CONTA O CASO CONCRETO E OS PARAMETROS LEGAIS DE REGENCIA. IV - NO CASO, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS DESCRITAS NOS AUTOS, A REVOGAÇÃO DA LIMINAR, EM DECORRENCIA DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA ANTERIORMENTE REQUERIDA, NÃO ENSEJA NENHUMA OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. V - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.