EDROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 378
ID do Registro
#69779d7e18b73
199000032385
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GARCIA VIEIRA
1993-11-08
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1993-10-13
Não categorizado
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA -
LEI EM TESE - ERRO MATERIAL.
A LEI EM TESE, COMO NORMA ABSTRATA E GERAL, SEM EFEITOS CONCRETOS,
NÃO E ATACAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORRIGIR A CONCLUSÃO DO VOTO E EMENTA,
FAZENDO DELES CONSTAR O IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.