PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEVANTAMENTO DE FGTS - SENTENÇA CONCESSIVA - APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO JULGADAS PREJUDICADAS. - O LEVANTAMENTO DOS SALDOS DO FGTS AUTORIZADO POR DECISÃO JUDICIAL, NÃO TORNA SEM OBJETO A REMESSA OFICIAL E A APELAÇÃO VOLUNTARIA INTERPOSTA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL APRECIE O MERITO DA IMPETRAÇÃO.