CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PUBLICA. - NA APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE QUE DECORRERAM AS LOTERIAS INDICADAS NOS FEITOS, AMBOS OS JUIZES MESMO QUE POR MOTIVAÇÕES DIFERENTES, TERÃO NECESSARIAMENTE QUE CONFRONTA-LO COM A MESMA LEGISLAÇÃO TRAZIDA A DEBATE NAS DUAS AÇÕES, DAI PODENDO SURGIR DECISÕES CONFLITANTES. - CONFLITO CONHECIDO, REUNINDO-SE OS PROCESSOS, DEFININDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AS CAUSAS.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA-RS, PRIMEIRO SUSCITADO.