PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DO IMPETRANTE - INTEGRANTE DA LISTA TRIPLICE - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS - VAGA DE CONSELHEIRO. NA QUALIDADE DE AUDITOR DO E. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DA BAHIA, INCLUIDO NA LISTA TRIPLICE PARA O PREENCHIMENTO DE VAGA DE CONSELHEIRO, TEM O IMPETRANTE LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR ATO DE NOMEAÇÃO QUE ENTENDE INVALIDO. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE DO IMPETRANTE E DETERMINAR QUE O TRIBUNAL A QUO EXAMINE O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.

POR MAIORIA, VENCIDOS OS EXMOS. SRS. MINISTROS DEMOCRITO REINALDO E CÉSAR ROCHA, CONHECER DO RECURSO.