PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL DO IMPOSTO DE
RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - LEI ESTADUAL 6.352/88.
A LEI EM TESE, COMO NORMA ABSTRATA …
RESP - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
HONORARIOS DE ADVOGADO - O CODIGO DE PROCESSO CIVIL E O DIREITO
FUNDAMENTAL DESSA AREA DOGMATI…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE PROFESSORES DE SANTA
CATARINA. IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS EMBARGOS DECLARATORIOS.
PROVIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DA MU…
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PUBLICO CIVIL
ESTADUAL - PROFESSOR. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS DIAS NÃO
COMPARECIDOS AO SERVIÇO. AUSENCI…
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL -
RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - CABIMENTO DO "WRIT".
1. E ADMISSIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA EMPRES…
PROCESSUAL. RECURSO ORDINARIO. ATO CONTINUADO. DECADENCIA.
1. NOS ATOS DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO SE RENOVA A CADA ATO.
2. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DECAD…
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.
REAJUSTE DE 84,32%. LEI N. 7730/89.
I- A MEDIDA PROVISORIA N. 154/90, CONVERTIDA NA LEI 8030…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE GREVE - FUNCIONARIO
PUBLICO.
- QUESTIONAVEL, ANTE A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 9. E 37,
VII, DA CONSTITUIÇ…
COMPETENCIA. CONFLITO. PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. LEILÃO DO
CONTROLE ACIONARIO. AÇÃO CIVIL PUBLICA E AÇÕES POPULARES.
CONEXÃO. PREVENÇÃO. JUIZ FEDERAL …
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDANTE DE BANCO ESTADUAL. EXERCICIO DE
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AÇÃO POPULAR - PROCESSUAL CIVIL - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
LEGISLATIVO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS COM RECURSOS
PUBLICOS - PRESCRIÇÃO - DATA INI…
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. DESVIO DE VERBA PUBLICA.
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SENDO…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS.
IMPRESTABILIDADE. ARTIGO QUE COMPLEMENTA VOTO E NÃO E ANEXADO.
OMISSÃO CONSTATADA.
I - OS EM…
COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR
ORIGINARIAMENTE O MANDADO DE INJUNÇÃO, QUANDO A ELABORAÇÃO DA NORMA
REGULAMENTADORA FOR ATRIBUIÇÃO D…
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA FEDERAL -
ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL.
IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA POR AUTARQUIA FEDERAL, COMPET…
COMPETENCIA. CONFLITO. PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. LEILÃO
DO CONTROLE ACIONARIO. AÇÕES POPULARES. CONEXÃO. PREVENÇÃO. JUIZ
QUE PRIMEIRO DESPACHOU.
A PROP…
FGTS - MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO REGIME JURIDICO -
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA - EXECUÇÃO.
A SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA, ANTES DO SEU TRANSITO
…
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA - JUIZ FEDERAL E
JUIZ ESTADUAL - AÇÃO POPULAR (LEI 4.717/65) - SEQUESTRO (ART. 822,
CPC).
1. NÃO SE TRATANDO…
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO POPULAR - SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA - SUMULA N. 508 DO STF.
A COMPETENCIA PARA APRECIAR E JULGAR LITIGIO ENTRE PESSOA FISICA
E …