ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 2686
ID do Registro
#69779d7e17a48
199300075020
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CID FLAQUER SCARTEZZINI
1993-08-02
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1993-06-16
Não categorizado
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE GREVE - FUNCIONARIO
PUBLICO.
- QUESTIONAVEL, ANTE A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 9. E 37,
VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O DIREITO DE GREVE DOS FUNCIONARIOS
PUBLICOS, FICA O PODER PUBLICO COM O DIREITO DE DESCONTAR OS DIAS
PARADOS, QUANDO NÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A FALTA.
- PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
- RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.