ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 378
ID do Registro
#69779d7e1817b
199000032385
-
GARCIA VIEIRA
1993-09-27
-
1993-08-18
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL DO IMPOSTO DE
RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - LEI ESTADUAL 6.352/88.
A LEI EM TESE, COMO NORMA ABSTRATA E GERAL, SEM EFEITOS
CONCRETOS, NÃO É ATACAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR.