EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPRESTABILIDADE. ARTIGO QUE COMPLEMENTA VOTO E NÃO E ANEXADO. OMISSÃO CONSTATADA. I - OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SE PRESTAM PARA VEICULAR ATAQUE A SUPOSTO ERRO DE DIREITO. II - SALVO CASOS EXCEPCIONALISSIMOS, A QUE SE AJUSTA A HIPOTESE, NÃO SE DEVE EMPRESTAR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III - TAIS EMBARGOS SÃO ACOLHIDOS PARA SUPRIR CONSTATADA OMISSÃO POR NÃO TER UM DOS MINISTROS JUNTADO COPIA DE ARTIGO QUE FICARA DE ANEXA AO SEU VOTO E QUE DELE E COMPLEMENTO. IV - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.