ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 2736
ID do Registro
#69779d7e17fe2
199300078330
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PEDRO ACIOLI
1993-08-23
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1993-06-30
Não categorizado
Ementa
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE PROFESSORES DE SANTA
CATARINA. IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS EMBARGOS DECLARATORIOS.
PROVIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DA MULTA.
I - NÃO SÃO PROTELATORIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA
EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO (STF - RT 578/281).
II - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A MULTA IMPOSTA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A
MULTA.