RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PUBLICO CIVIL ESTADUAL - PROFESSOR. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS DIAS NÃO COMPARECIDOS AO SERVIÇO. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. I - O DESCONTO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS NOS VENCIMENTOS DO RECORRENTE NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER QUE CARACTERIZE ATO COMISSIVO VIOLADOR DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. ISTO PORQUE, TAL DIREITO NÃO RESSALTA LIMPIDO E INEQUIVOCO PARA ALICERÇAR O 'MANDAMUS'. HA A OBSCURECE-LO A AUSENCIA DE PRESSUPOSTO BASICO E INDISPENSAVEL AO SEU EXERCICIO, QUE IMPORTA EM RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL, CONFLITANTES COM A PRETENSÃO AJUIZADA. II - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.