AÇÃO POPULAR - PROCESSUAL CIVIL - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO LEGISLATIVO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS COM RECURSOS PUBLICOS - PRESCRIÇÃO - DATA INICIAL DO TEMPO PRESCRITIVO - LEI EM TESE E EFEITOS CONCRETOS - LEI 4.717/65 (ART. 21) - ART. 267, IV E VI, CPC -. 1. ESTABELECENDO A LEI ORDINARIA FONTE DE CUSTEIO DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS, DEPOIS DE APROVADOS, SUPORTADOS ANUALMENTE PELO TESOURO ESTADUAL, CUJOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS EQUIPARAM-SE A ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSARIOS A EXECUÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL, A PARTIR DESSES EFEITOS CONCRETOS CONTA-SE O "TEMPO PRESCRITIVO" (ART. 21, LEI 4.717/65). ENFIM, O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DEU EXECUÇÃO A LEI E NÃO DA EDIÇÃO DESTA. 2. COMO VISTO, DEPENDENDO A EXECUÇÃO DA LEI, DE ATOS EXECUTIVOS CONSEQUENTES, ENTRE ELES OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS, NA ESPÉCIE, NÃO TEM APLICAÇÃO A CHAMADA "TEORIA DO SILENCIO ELOQUENTE", INCOMPATIVEL COM A INDISPENSAVEL MATERIALIZAÇÃO EXECUTIVA, COM EFEITOS CONCRETOS, ENSEJADORES DO EXERCICIO DA AÇÃO. 3. A INSCRIÇÃO OBRIGATORIA DOS DEPUTADOS SO É CONCRETIZADA QUANDO NO EXERCICIO DO MANDATO, ENTÃO, NASCENDO SEU DIREITO SUBJETIVO DE INSURGIR-SE, ENSEJANDO ATIVAR O CONTROLE JUDICIAL. ANTES, NÃO CORRE O PRAZO PRESCRICIONAL. 4. RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.