COMPETENCIA. CONFLITO. PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. LEILÃO DO CONTROLE ACIONARIO. AÇÃO CIVIL PUBLICA E AÇÕES POPULARES. CONEXÃO. PREVENÇÃO. JUIZ FEDERAL QUE PRIMEIRO DESPACHOU. A AÇÃO CIVIL PUBLICA DEVE SER AJUIZADA, EM REGRA, NO FORO DO LOCAL ONDE OCORREU O DANO. TRATANDO-SE DE COMARCA EM QUE NÃO HA JUIZ FEDERAL, DESLOCA-SE A COMPETENCIA PARA O JUIZ DE DIREITO DO ESTADO. JA A PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR PREVENIRA A JURISDIÇÃO DO JUIZO PARA TODAS AS AÇÕES POSTERIORMENTE INTENTADAS CONTRA AS MESMAS PARTES E SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. CORRENDO AS AÇÕES EM JUIZOS DE COMPETENCIA TERRITORIAL DIVERSA, A FALTA DE CITAÇÃO, TORNOU-SE PREVENTO AQUELE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR.

POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-RJ, SUSCITADO; VENCIDOS OS SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA (RELATOR), MILTON PEREIRA (VOTO-VISTA) E CESAR ROCHA.