CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDANTE DE BANCO ESTADUAL. EXERCICIO DE FUNÇÃO COMO REPRESENTANTE DO BANCO CENTRAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - E CONSABIDO QUE, SE DEFINE A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO MANDAMENTAL PELA CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA E EM RAZÃO DE SUA SEDE FUNCIONAL; DECORRE, POIS, DA HIERARQUIA DA AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO. II - O ATO ATRIBUIDO AO LIQUIDANTE DE BANCO ESTADUAL, ATACADO PELA VIA DO "WRIT OF MANDAMUS", E RESULTANTE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO EM QUE FOI INVESTIDO O REPRESENTANTE DO BANCO CENTRAL, ENTIDADE AUTARQUICA FEDERAL. III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-PB, SUSCITADO. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-PB, SUSCITADO.