ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 1451
ID do Registro
#69779d7e188b9
199100241598
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PEÇANHA MARTINS
1993-10-25
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1993-06-23
Não categorizado
Ementa
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL -
RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - CABIMENTO DO "WRIT".
1. E ADMISSIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA EMPRESTAR EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TEM, DESDE QUE DEMONSTRADOS O
"FUMUS BONI JURIS" E O "PERICULUM IN MORA".
2. NÃO MANIFESTADO, TEMPESTIVAMENTE, O RECURSO PROPRIO, NÃO
PODE SER ESTE SUBSTITUIDO PELA AÇÃO MANDAMENTAL.
3. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.