ROMS

Processo Sem Classe

Processo nº 1451
ID do Registro #69779d7e188b9
199100241598
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PEÇANHA MARTINS
1993-10-25
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1993-06-23
Não categorizado

Ementa

RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - CABIMENTO DO "WRIT". 1. E ADMISSIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TEM, DESDE QUE DEMONSTRADOS O "FUMUS BONI JURIS" E O "PERICULUM IN MORA". 2. NÃO MANIFESTADO, TEMPESTIVAMENTE, O RECURSO PROPRIO, NÃO PODE SER ESTE SUBSTITUIDO PELA AÇÃO MANDAMENTAL. 3. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO.

Decisão Completa

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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