CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO POPULAR - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SUMULA N. 508 DO STF. A COMPETENCIA PARA APRECIAR E JULGAR LITIGIO ENTRE PESSOA FISICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NA QUAL NÃO SE DEMONSTROU O INTERESSE DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS É DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 508 DO STF. CONFLITO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE JOÃO PESSOA-PB, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR.