CC
Conflito de Competência
Processo nº 4247
ID do Registro
#69779d7e17433
199300036033
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HÉLIO MOSIMANN
1993-06-21
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1993-05-25
Não categorizado
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. DESVIO DE VERBA PUBLICA.
ATO DE AUTORIDADE ESTADUAL. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO.
SENDO O ATO PRATICADO POR AUTORIDADE ESTADUAL, ACUSADA DE MA
APLICAÇÃO DE DINHEIRO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM, EMBORA
A VERBA SEJA PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE PEDRO AFONSO-TO, SUSCITADO.