COMPETENCIA. CONFLITO. PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. LEILÃO DO CONTROLE ACIONARIO. AÇÕES POPULARES. CONEXÃO. PREVENÇÃO. JUIZ QUE PRIMEIRO DESPACHOU. A PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR PREVENIRA A JURISDIÇÃO DO JUIZO PARA TODAS AS AÇÕES POSTERIORMENTE INTENTADAS CONTRA AS MESMAS PARTES E SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. CORRENDO AS AÇÕES EM JUIZOS DE COMPETENCIA TERRITORIAL DIVERSA, A FALTA DE CITAÇÃO, TORNOU-SE PREVENTO AQUELE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA-MG, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.