CC
Conflito de Competência
Processo nº 3172
ID do Registro
#69779d7e16e95
199200151477
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JOSE DE JESUS FILHO
1993-05-17
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1993-04-20
Não categorizado
Ementa
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
NO MANDADO DE SEGURANÇA A COMPETENCIA E FIXADA EM FUNÇÃO DA SEDE
FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 4A VARA-DF, SUSCITADO.