ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 1675
ID do Registro
#69779d7e180af
199200096166
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PEÇANHA MARTINS
1993-08-30
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1993-06-21
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL. RECURSO ORDINARIO. ATO CONTINUADO. DECADENCIA.
1. NOS ATOS DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO SE RENOVA A CADA ATO.
2. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DECADENCIA DECRETADA,
DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS A INSTANCIA DE ORIGEM
PARA APRECIAR O MERITO DA CAUSA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.