COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O MANDADO DE INJUNÇÃO, QUANDO A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR ATRIBUIÇÃO DE ORGÃO, ENTIDADE OU AUTORIDADE FEDERAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA EXCETUADOS OS CASOS DE COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS ORGÃOS DA JUSTIÇA MILITAR, DA JUSTIÇA ELEITORAL, DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 105, I, H DA CF). RECURSO ORDINARIO INCABIVEL NA ESPÉCIE POR TER SIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE INJUNÇÃO, PROFERIDO POR TRIBUNAL DE APELAÇÃO, LIÇÃO DE HELY LOPES MEIRELLES.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, COM AS RESSALVAS FEITAS NO VOTO DO SR. MINISTRO MILTON PEREIRA.