PROCESSUAL - HONORARIOS DE ADVOGADO - CONDENAÇÃO - AÇÃO POPULAR - COISA JULGADA. NÃO SE PODE MAIS DISCUTIR SE A CONDENAÇÃO FOI DA PREFEITURA OU DO AUTOR COMO PESSOA FISICA E SE ESTE AGIU EM SEU NOME PESSOAL OU REPRESENTANDO A MUNICIPALIDADE. ESTAS SÃO QUESTÕES JA DEFINITIVAMENTE DECIDIDAS E ALCANÇADAS PELA COISA JULGADA, NÃO SENDO POSSIVEL, NA LIQUIDAÇÃO, DISCUTIR DE NOVO A LIDE OU MODIFICAR A SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.