PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO EM CARGO DE NATUREZA CELETISTA - COMPETENCIA. A COMPETENCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA SE DEFINE PELA CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA OU PELA SUA SEDE FUNCIONAL. IMPETRADO O WRIT CONTRA ATO DO SENHOR GOVERNADOR, COMPETENTE PARA APRECIA-LO E JULGA-LO É O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. A INDOLE TRABALHISTA DA MATÉRIA DE FUNDO NÃO TEM FORÇA PARA DESLOCAR A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.