ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 2908
ID do Registro
#69779d7e1b154
199300103679
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JESUS COSTA LIMA
1994-08-01
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1994-06-15
Não categorizado
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EFEITOS LEGAIS.
INCENSURAVEL A DECISÃO QUE TEM COMO LEGAL E NÃO ABUSIVO O ATO DO
JUIZ QUE RECEBEU O RECURSO NO EFEITO PREVISTO EM LEI.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.